Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva
Mapeamento dos Critérios Exigidos na Transparência Ativa e Passiva
Portaria 2116-2021 SES (Investimento OS) – 08122021
Portaria 894/2016 – Conta Específica
Primeira Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva
Segunda Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva
Regulamento Avaliação das Páginas de Acesso a Informação – OSS
Portaria nº 214, de 21 de julho de 2022
Portaria nº 1270, de 20 de abril de 2023