A Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um importante passo em matéria de transparência pública, com ela a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), é obrigatória, inclusive para as OSS (Organizações Sociais de Saúde), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em sítios oficiais na Internet. A divulgação de dados de forma ativa (isto é, sem a necessidade de o cidadão solicitar determinada informação) facilita o controle social da população nos investimentos e despesas públicas e reduz o número de pedidos de acesso à informação.
Patrimônio
Bens móveis
-
- BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS – PDF – ATUALIZ.DEZ24
- BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS – XLS – ATUALIZ.DEZ24
- BENS MÓVEIS CEDIDOS-LOCADOS – PDF – ATUALIZ. DEZ24
- BENS MÓVEIS CEDIDOS-LOCADOS – XLS – ATUALIZ. DEZ24
- BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS – PDF – ATUALIZ.NOV24
- BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS – XLS – ATUALIZ. NOV24
- BENS MÓVEIS CEDIDOS-LOCADOS – PDF – ATUALIZ. NOV24
- BENS MÓVEIS CEDIDOS-LOCADOS – XLS – ATUALIZ. NOV24